Anexo - Prefeitura Municipal de 01/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 203 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
01/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Art. 264 da Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.
Indexação
altera lei. altera lei complementar. código. código tributário. CTM. taxa. imposto. lixo.