Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 11/06/2018 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
11/06/2018
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 44/2018 DO PODER EXECUTIVO QUE ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
Indexação
Texto Integral