Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 19/11/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 206 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Executivo

Nome

Prefeitura Municipal

Data

19/11/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Dispõe sobre a tabela para lançamento e cobrança do ITBI rural para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Indexação

ITBI. taxa. imposto. ITBI rural. tabela.