Indicação - Câmara Municipal de 13/11/2025 por Poder Legislativo (Indicação nº 333 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Indicação
Nome
Câmara Municipal
Data
13/11/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indicação nº 333/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração, finanças e Orçamento, no sentido de reduzir ou conceder isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para advogados recém-inscritos na OAB, com um prazo de carência de até três anos.
Indexação
Prefeito. Taxa. ISSQN. Imposto. Advogados. OAB. Conceder isenção. Finanças.
Texto Integral