Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 03/09/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 116 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
03/09/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), institui o Programa de Avaliação de Desempenho e Qualidade (PADQ) para este fim, e dá outras providências.
Indexação
ACS. ACE. incentivo financeiro. agentes comunitários. agentes de saude. agentes comunitario. adicional. PADQ. avaliação. avaliação de desempenho.