Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 26/08/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 105 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
26/08/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Revoga dispositivo constante na Lei Ordinária nº 2.902/2025 que dispõe sobre a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito doravante
denominado: Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
denominado: Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
Indexação
DEMUTRAN. Jari. departamento de transito. transito. revoga lei. revoga.