Projeto de Lei Complementar - Prefeitura Municipal de 31/07/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Nome
Prefeitura Municipal
Data
31/07/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a regionalização das licitações públicas e o estabelecimento da política de desenvolvimento local e regional para Microempreendedores
Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em procedimentos de compras públicas no Município de Nova Xavantina e dá
outras providências.
Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em procedimentos de compras públicas no Município de Nova Xavantina e dá
outras providências.
Indexação
licitações. licitação. MEI. EPP. ME. microempresas. licitações publica. compras publicas..