Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 03/07/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Executivo

Nome

Prefeitura Municipal

Data

03/07/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 2.721/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a legitimar fundiariamente para uso, imóveis localizados nas áreas públicas e/ou privadas declaradas de interesse social e/ou específico na forma que especifica, para regularização fundiária urbana, e dá outras providências. REURB.

Indexação

REURB. regularização fundiaria. imoveis. area urbana.