Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 03/07/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
03/07/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 2.721/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a legitimar fundiariamente para uso, imóveis localizados nas áreas públicas e/ou privadas declaradas de interesse social e/ou específico na forma que especifica, para regularização fundiária urbana, e dá outras providências. REURB.
Indexação
REURB. regularização fundiaria. imoveis. area urbana.