Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 20/05/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
20/05/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a compensação de créditos inscritos ou não em dívida ativa, com débitos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Indexação
compensação de creditos. divida ativa. fazenda. CTM. codigo tributario.
Texto Integral