Projeto de Lei Legislativo - Câmara Municipal de 13/05/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Legislativo

Nome

Câmara Municipal

Data

13/05/2025

Autor

Poder Legislativo

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação e requisitos para apresentação de Projetos de Leis que denominam logradouros Públicos Municipais ou que modificam o nome já existente de logradouro público.

Indexação

Logradouro. regulamentação. regulamenta logradouro. modifica nome.