Projeto de Lei Legislativo - Câmara Municipal de 13/05/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Legislativo
Nome
Câmara Municipal
Data
13/05/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação e requisitos para apresentação de Projetos de Leis que denominam logradouros Públicos Municipais ou que modificam o nome já existente de logradouro público.
Indexação
Logradouro. regulamentação. regulamenta logradouro. modifica nome.
Texto Integral