Anexo - Prefeitura Municipal de 28/04/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
28/04/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 2.802/2024, e dá outras providências.
Indexação
revoga lei. altera lei. codigo ambiental. meio ambiente.