Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 13/03/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
13/03/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 039/2025 do Poder Executivo que Altera a Lei Municipal nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Indexação
altera lei. justificação. codigo civil. administração. administrativo.