Anexo - Prefeitura Municipal de 13/03/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
13/03/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 037/2025 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar a concessão de direito real de uso de um imóvel de propriedade do Município a terceiros, e dá outras providências.
Indexação
cessão de uso. gleba tamburil. piau. piaus. ceder bem publico. bem publico. escola. ceder escola. associação. concessão.