Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 06/02/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
06/02/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 018/2025 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.443/2010 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Indexação
Altera Lei. pessoa especial. conselho. cria conselho.