Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 13/01/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
13/01/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 005/2025 do Poder Executivo que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, e dá outras providencias.
Indexação
REFIS. parcelamento fiscal. parcelamento de debitos. parcelamento. programa de recuperação. recuperação fiscal.
Texto Integral