Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 29/11/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 155 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
29/11/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.623/2011, e dá outras providências.
Indexação
taxa. altera lei. rodeio. estadio. ginasio. UPF. altera tabela. tabela.