Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 11/07/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 87 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Executivo

Nome

Prefeitura Municipal

Data

11/07/2024

Autor

Poder Executivo

Ementa

Projeto de Lei nº 087/2024 do Poder Executivo que Reduz as áreas non edificandi ao longo de rodovias federais que cortam a zona urbana no município de Nova Xavantina, e dá outras providências.

Indexação

reduz area. zona urbana. non edificandi. rodovia. rodovia federal. reduz faixa. faixa.