Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 24/05/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 63 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
24/05/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 063/2024 do Poder Executivo que Descaracteriza e converte lotes urbanos de propriedade do município em logradouros públicos, e dá outras providências.
Indexação
Logradouro. converte lotes em ruas. lotes. matricula. descaracteriza lotes.