Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 19/04/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
19/04/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 039/2024 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.572/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município.
Indexação
Leilão. altera lei. alienar bens. bens moveis. contratos. licitação.
Texto Integral