Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 06/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 127 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
06/12/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 127/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; e dá outras providências.
Indexação
Taxa. taxa ambiental. policia ambiental. meio ambiente.
Texto Integral