Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 10/11/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 104 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Executivo

Nome

Prefeitura Municipal

Data

10/11/2023

Autor

Poder Executivo

Ementa

Projeto de Lei nº 104/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários com o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Xavantina-PREVINX.

Indexação

Previnx. fundo municipal. parcelamento de divida. acordo. termo de acordo. termo. confissão de divida.