Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 10/11/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 103 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
10/11/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 103/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.573/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóvel urbano ao Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX, e dá outras providências.
Indexação
Previnx. doação. imovel. doa imovel. altera lei.