Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 27/10/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
27/10/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 094/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.572/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município.
Indexação
leilão. credito. credito adicional. abertura de credito.
Texto Integral