Moção - Câmara Municipal de 25/09/2023 por Poder Legislativo (Moção nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Moção
Nome
Câmara Municipal
Data
25/09/2023
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Moção de Apoio nº 029/2023 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza (Plenário) encaminhada ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Indexação
Moção. moção de apoio. legalizar aborto. congresso nacional. supremo tribunal.
Texto Integral