Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 22/09/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
22/09/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 065/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2023 – data focal 31/12/2022, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências.
Indexação
Previnx. previdencia. amortização. regime proprio.
Texto Integral