Projeto de Lei Legislativo - Câmara Municipal de 26/05/2023 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Legislativo
Nome
Câmara Municipal
Data
26/05/2023
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Projeto de Lei nº 016/2023 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.698 de 17 de janeiro de 2013, com redação dada pela lei nº 2.356/2021, que instituiu a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.
Indexação
Altera. Lei. Vi. altera Lei VI. Verba. Verba Indenizatória. atividade parlamentar.
Texto Integral