Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 20/04/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
20/04/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Atualiza o salario da única servidora Irenilde Alves Lafonte, estabilizada nos termos do artigo 19 do ADCT, em conformidade com o julgamento Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, em repercussão geral (Tema 1157) e dá outras providencias.
Indexação
atualiza salario. salario. Irenilde. ARE. recurso. recurso extraordinario. ADCT.
Texto Integral