Decreto Executivo - Prefeitura Municipal de 12/04/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
12/04/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 031/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Municipio a Associação Missionaria Evangélica Indígena e outros - AMEIO e dá outras providencias.
Indexação
Associação. indigena. convenio. missionaria. AMEO. imovel.