Emenda - Câmara Municipal de 05/10/2020 por Poder Legislativo (Emenda Lei Organica Municipal nº 5 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Câmara Municipal

Data

05/10/2020

Autor

Poder Legislativo

Ementa

Emenda Aditiva nº 05/2020 do Poder Legislativo que Emenda a Lei Organica Municipal de Nova Xavantina, criando o Artigo 130-A que Estabelece procedimentos e requisitos para a elaboração da proposta orçamentaria.

Indexação

Emenda. Emenda a Lei Organica. artigo 130-A.