Emenda - Câmara Municipal de 03/04/2023 por Poder Legislativo (Emenda Poder Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Câmara Municipal
Data
03/04/2023
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Emenda Aditiva e Modificativa nº 001/2023 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza, que Dispõe sobre a modificação redacional do artigo 189, com acréscimo dos §§ 1º e 2º, e da criação 189-A, 190-A, 191-A e 192-A, caput, incisos e parágrafos, do projeto de Lei número 29/2023, que Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT.
Indexação
emenda. emenda modificativa. sistema tributario. codigo tributario.
Texto Integral