Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 28/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
28/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 029/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 921/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do Municipio de Nova Xavantina-MT.
Indexação
Altera lei. código tributário. comercio. comerciante. comerciantes. alvará. requerimento. microempreendor. microempreendores.
Texto Integral