Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 17/02/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Executivo

Nome

Prefeitura Municipal

Data

17/02/2023

Autor

Poder Executivo

Ementa

Revoga em todos os seus termos as Leis Municipais nºs 2.353/2021 e 2.376/2022 e dá outras providencias.

Indexação

Revoga Leis. revoga lei.