Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 09/12/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 109 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
09/12/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 109/2022 do Poder Executivo que Regulamenta a Lei nº 13.460/2017 que Dispõe sobre atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos e institui a Politica Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito do Municipio de Nova Xavantina.
Indexação
Ouvidoria. regulamenta lei. altera lei. cidadão. atendimento ao cidadão.
Texto Integral