Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 05/10/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 99 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
05/10/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 099/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.354/2021 que dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, Chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2022 e dá outras providencias.
Indexação
Altera Lei. desconto IPTU. IPTU.
Texto Integral