Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 18/02/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Executivo

Nome

Prefeitura Municipal

Data

18/02/2022

Autor

Poder Executivo

Ementa

Projeto de Lei nº 017/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.353/2021 que Institui verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.

Indexação

Altera Lei. VI. Verba Indenizatoria.