Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 11/02/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
11/02/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 15/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais para fins de concessão de benefícios previdenciários e regulamenta a Comissão de Justificação Administrativa e dá outras providencias.
Indexação
Previnx. concessão de benefícios. benefícios previdenciários. comissão de justificação.
Texto Integral