Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 13/01/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Executivo

Nome

Prefeitura Municipal

Data

13/01/2022

Autor

Poder Executivo

Ementa

Projeto de Lei nº 04/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.189/2006 que Reestrutura o RPPS - Regime próprio de previdência social de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias.

Indexação

Altera Lei. Previnx. RPPS.