Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 07/12/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 99 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
07/12/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 099/2021 do Poder Executivo que Altera as disposições atinentes ao procedimento e concessão de isenção do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, modificando o inciso III do artigo 37 da Lei nº 921/01, alterando e transformando o paragrafo único em § 1º e criando os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º no mesmo artigo.
Indexação
IPTU. Altera Lei.
Texto Integral