Oficio - Prefeitura Municipal de 27/08/2021 por Poder Executivo (Oficio nº 327 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Oficio
Nome
Prefeitura Municipal
Data
27/08/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Oficio nº 327/GAB/2021 do Prefeito Municipal que pelas razões dispostas no Parecer Juridico nº 0/2021 em anexo, Vetamos em sua totalidade a Emenda Modificativa nº 001 de 06 de agosto de 2021 ao Projeto de Lei nº 25/2021 que Altera o art. 4-B a Lei Municipal nº 1.103/2004 - que Institui no Municipio de Nova Xavantina a Contribuição de Iluminação Publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias de autoria de Parlamentar dessa Casa de Leis.
Indexação
Veto. oficio. oficio 327. CIP. altera lei.
Texto Integral