Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 18/06/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
18/06/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 25/2021 do Poder Executivo que Altera o art. 4-B a Lei Municipal nº 1.103/2004 - que Institui no Municipio de Nova a Contribuição de Iluminação Publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias.
Indexação
CIP. Iluminação Publica. altera lei. Energisa.
Texto Integral