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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(Decreto Legislativo nº 440 de 2025)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Decreto Legislativo
440
2025
24/11/2025
