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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Despachos Iniciais
(Projeto de Decreto nº 12 de 2023)
Total de Despachos Iniciais:
1
Comissão
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
