Lei nº 2.234, de 17 de novembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Numerações (Indicação nº 41 de 2023)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Indicação | 41 | 2023 | 27/02/2023 |