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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(Decreto Legislativo nº 372 de 2019)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Decreto Legislativo
372
2018
25/11/2019
