Lei nº 2.262, de 16 de abril de 2021 não possui Texto Articulado.
Tramitações de Documento Administrativo (OFC Nº 44097205/2023 - Oficio)
Total de Tramitações de Documento Administrativo: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/10/2023 | Secretaria Geral - SG | Gabinete do Presidencia - GAB | Deferido |