LEI MUNICIPAL N.º 1.861, DE 7 DE ABRIL DE 2015

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.790/2014, e dá outras providencias.

	O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 2º da Lei Municipal n.º 1.790, de 01 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° A concessão da ajuda de custo de que trata essa Lei, será em pecúnia, respeitando-se o valor estabelecido pelo Ministério da Saúde, constante do Anexo I do Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, expedido pela Coordenação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, bem como do Sistema de Gerenciamento de Projetos – SGP da Secretaria de Gestão do Trabalho e de Educação na Saúde – SGTES. 

§ 1° Valor de até R$ 1.000,00, referente a custeio de locação de um imóvel residencial no município de Nova Xavantina – MT, para moradia.

§ 2° Valor de até R$ 2.500,00, referente a custeio de alimentação.

§ 3° Os valores mensais tratados no parágrafo anterior serão depositados pela Secretaria Municipal de Saúde de Nova Xavantina - MT na conta individual de cada profissional médico, a qual deverá ser obrigatoriamente vinculada ao Banco do Brasil.

§ 4° Não serão efetuados depósitos em contas bancárias distintas daquelas vinculadas ao Banco do Brasil. 

Art. 2° Continuam em vigor os demais dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.790/2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.	

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 7 de abril de 2015.

Gercino Caetano Rosa
Prefeito Municipal