{"id":11664,"__str__":"Projeto de Lei Executivo n\u00ba 143 de 2024 | Parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a | 09/12/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/11664","metadata":{},"timestamp":"2024-12-11T13:36:30.376843-03:00","data_tramitacao":"2024-12-09","data_encaminhamento":"2024-12-09","urgente":true,"turno":"","texto":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Municipal, os Diretores/Gestores/Presidentes de Autarquia (Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Nova Xavantina-MT) e os Advogados/Procuradores Efetivos e/ou em Coopera\u00e7\u00e3o a celebrarem acordo em processos e procedimentos administrativos, e a transacionarem em processos judiciais em que o Munic\u00edpio de Nova Xavantina-MT ou o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Nova Xavantina-MT (PREVINX), e/ou suas autarquias forem interessados, autor, r\u00e9u ou tiver interesse jur\u00eddico na qualidade de assistente ou oponente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data_fim_prazo":"2024-12-09","ip":"200.39.135.36","ultima_edicao":"2024-12-11T13:36:11.596692-03:00","status":31,"materia":5514,"unidade_tramitacao_local":2,"unidade_tramitacao_destino":2,"user":11}