{"id":4214,"__str__":"Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 05/12/2024 por Poder Executivo","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/4214","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Joao Machado Neto",["2024-12-05T17:14:50-03:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]]]}}},"nome":"Prefeitura Municipal","data":"2024-12-05","autor":"Poder Executivo","ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 143/2024 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Municipal, os Diretores/Gestores/Presidentes de Autarquia (Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Nova Xavantina-MT) e os Advogados/Procuradores Efetivos e/ou em Coopera\u00e7\u00e3o a celebrarem acordo em processos e procedimentos administrativos, e a transacionarem em processos judiciais em que o Munic\u00edpio de Nova Xavantina-MT ou o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Nova Xavantina-MT (PREVINX), e/ou suas autarquias forem interessados, autor, r\u00e9u ou tiver interesse jur\u00eddico na qualidade de assistente ou oponente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Previnx. coopera\u00e7\u00e3o. termo de coopera\u00e7\u00e3o. acordo.","arquivo":"http://sapl.novaxavantina.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/4214/projeto_de_lei_no_143.2024-previnx.parcela_debitos_mun..pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-12-05T18:15:14.804556-03:00","materia":5514,"tipo":19}