{"id":231,"__str__":"Requerimento - Camara Municipal de Nova Xavantina de 03/12/2018 por poder Legislativo","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/231","metadata":{},"nome":"Camara Municipal de Nova Xavantina","data":"2018-12-03","autor":"poder Legislativo","ementa":"REQUERIMENTO N\u00b0 031/2018\r\nAUTOR: SAVIO LUIS FARIAS RODRIGUES\r\n\r\n\t\tDe acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o Soberano Plen\u00e1rio, solicito a V. Exa. Que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com c\u00f3pia a Analista Tributaria do Munic\u00edpio para que seja inserido no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal um novo Artigo, complementando o Art. 99 \u00a7 2.\r\n\r\n- O valor do imposto devido na forma do paragrafo anterior ser\u00e1 calculado de forma proporcional aos meses de atividade no ano de inicio.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.novaxavantina.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/231/requerimento_31.2018-savio.docx","data_ultima_atualizacao":"2018-12-17T17:50:49.081907-02:00","materia":1481,"tipo":13}