Lei Organica Municipal nº 1, de 31 de março de 1990
Nós, representantes da comunidade de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, investidos dos poderes constituintes atribuídos pelo art. 11 das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal, no firme propósito de afirmar no território do Município os valores que fundamentam a existência e organização da República Federativa do Brasil, objetivando assegurar o pleno exercício dos direitos sociais, individuais e os valores do ser humano, na busca da concretização de uma sociedade fraterna, solidária, justa e digna, invocando a proteção de Deus e o aval de nossas consciências, promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município de Nova Xavantina:
O Município de Nova Xavantina, como uma das unidades do território do Estado de Mato Grosso, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado de Mato Grosso e por esta Lei Orgânica
O Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores e pelo Prefeito Municipal, como representantes que são respectivamente dos Poderes Legislativo e Executivo deste Município.
O Município de Nova Xavantina, uma das unidades territoriais; do Estado de Mato Grosso, em união indissolúvel com a República Federativa do Brasil, tem como objetivo básico a construção e manutenção de uma sociedade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, no livre exercício da cidadania, na dignidade da criatura humana e nos valores por esta alcançados na decorrência de sua livre iniciativa, bem como no pluralismo político, exercendo seu poder por decisão do seu povo, pelos representantes eleitos, ou diretamente nos termos das Constituições Federal, do Estado de Mato Grosso e desta Lei Orgânica.
A cidade de Nova Xavantina é a sede do Município de Nova Xavantina e dividem-se em dois setores, de acordo com a Lei Municipal nº. 19 de 06 de junho de 1983.
São símbolos do Município, a bandeira, o brasão de armas e o selo municipal em vigor na data da promulgação desta Lei Orgânica e o, hino municipal que vier a ser estabelecido em lei municipal.
Fica adotado neste MUNICÍPIO o logotipo de Nova Xavantina, criado de acordo com a Lei Municipal nº. 162 de 17 de abril de 1984.
Fica adotada a data de 14 (quatorze) de abril como data histórica, dedicada ao aniversário de fundação da cidade de Nova Xavantina.
Lei municipal regulamentará esta data histórica, devendo a mesma ser considerada feriado municipal, devendo ainda o Poder Executivo Municipal desenvolver atividades cívicas, sociais, artísticas e culturais em comemoração ao aniversário da cidade de Nova Xavantina.
Ficam adotadas neste Município as seguintes datas:
Dia 28 de fevereiro ‑ data histórica dedicada ao “Dia do Pioneiro” nos, termos já consagrados pela Lei Municipal nº. 301 de 12 de setembro de 1988.
Dia 15 de setembro ‑ data histórica dedicada ao “Dia do Sulista”, nos termos já consagrados pela Lei Municipal nº. 322 de 12 de setembro de 1988.
Dia 10 de janeiro ‑ data comemorativa, dedicada ao “Dia do Idoso”, devendo a mesma ser definida em lei municipal.
Ao Município é vedado:
apoiar cultos religiosos ou embaraçar‑lhes o exercício, ressalvada a colaboração de interesse público, na forma da lei;
recusar fé aos documentos públicos;
criar distinções entre munícipes ou preferências entre si;
criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais;
Ao Município compete de forma geral:
legislar sobre assuntos de interesse local;
suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei e na Constituição Federal;
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré‑escolar e de ensino fundamental;
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do solo urbano;
promover a proteção do patrimônio histórico ‑ cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Ao Município compete ainda de modo específico:
elaborar o orçamento‑programa anual e plurianual de investimentos;
dispor sobre organização e execução de seus serviços;
organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores, tendo em vista a lei municipal e respeitados os princípios estabelecidos nos arts. 37, 38, 39, 40 e 41 da Constituição Federal;
dispor sobre administração utilização e alienação de seus bens;
adquirir bens inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública;
dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais;
dispor sobre uso das áreas urbanas, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de arruamento e de zoneamento urbano, particularmente quanto a localização de fábricas, oficinas, indústrias, depósitos e instalações, no interesse da saúde, da higiene, do sossego, do bem‑estar, da recreação, do ecossistema e da segurança pública;
estabelecer servidões administrativas sempre que estas se mostrem necessárias aos seus serviços;
regulamentar a utilização de logradouros e estradas municipais e especialmente no perímetro urbano:
Determinar o itinerário e os pontos de parada dos coletivos;
Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
Conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte coletivo e de táxis e fixar as respectivas tarifas;
Fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio” e de trânsito e tráfego em condições especiais;
Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que trafegam em vias públicas municipais;
Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
Prover sobre limpeza dos logradouros municipais, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais;
Prestar assistência nas emergências médico‑hospitalares de pronto‑socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com a Santa Casa de Misericórdia ou instituições congêneres;
Dispor sobre serviço funerário e cemitérios, organizando aqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
Regulamentar e licenciar a fixação de cartazes, anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal, respeitada a competência da União;
Dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressões de legislação municipal;
Dispor sobre registro, vacina e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
Estabelecer e impor penalidades por infrações de suas Leis e Regulamentos;
Dispor sobre a criação, construção e exploração de mercados públicos municipais e feiras‑livres para gêneros de primeira necessidade e demais produtos compatíveis com a finalidade de abastecimento da população;
Promover a defesa da flora e da fauna locais;
Preservar os locais de interesse turístico e paisagístico;
Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;
Prevenir e extinguir incêndios, observadas as normas estabelecidas pelo Estado, prestar socorros públicos e proceder a operações de salvamento;
Elaborar seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
Fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, de sossego, de higiene, de segurança, de funcionalidade, de estética, de moralidade e de outros de interesse da coletividade;
Auxiliar a população nos casos de emergência ou calamidade pública;
Instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços;
É da competência do Município em comum com a União e o Estado:
Zelar pela guarda da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
Cuidar da saúde e assistência pública bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Proteger os documentos, as obras e outros bens móveis e imóveis, de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Preservar a fauna e a flora;
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, no território do Município;
Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito no Município.
Ficam reservadas ao Município todas as competências que não lhe sejam vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.
A Câmara Municipal de Nova Xavantina tem o número de Vereadores fixado na proporção estabelecida pelo art. 182 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
O número de Vereadores, em cada legislatura, será alterado automaticamente, de acordo com o disposto neste art., até 90 (noventa) dias anteriores à eleição, tendo em vista o total de habitantes do Município.
No primeiro ano de cada legislatura e após 90 (noventa) dias da realização das eleições, às 10 (dez) horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores eleitos prestarão compromisso e tomarão posse.
O Vereador eleito que não tomar posse na sessão aludida neste art., deverá fazê‑lo no prazo de até 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
No ato da posse e no término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração de bens que será transcrita em livro próprio.
Os Vereadores não poderão:
desde a expedição do Diploma:
Firmar ou manter contrato de qualquer espécie com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior, com exceção de médicos e professores;
Desde a posse:
Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nele exercer função remunerada;
Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas na letra “a” do inciso I, com exceção de médicos e professores;
Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a letra “a” do inciso I;
Ser titular de mais de um mandato público eletivo.
No caso especial do servidor público em exercício de mandato eletivo de Vereador, deve‑se observar o disposto nos incisos III, IV e V do art. 38 da Constituição Federal.
Não perderá o mandato o Vereador:
Investido no cargo de Secretário Municipal;
Licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura prevista neste art. ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.
Na hipótese do inciso I deste art., o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, por maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que ficarão automaticamente empossados.
Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes assumirá a Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.
A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se‑á sempre na ultima Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, considerando automaticamente empossados os eleitos no primeiro dia útil da Sessão Legislativa seqüente.
A Mesa Diretora será composta de, no mínimo 3 (três) Vereadores, sendo um deles o Presidente.
O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros, para o mesmo cargo.
Na constituição da Mesa Diretora deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.
Compete à Mesa Diretora da Câmara, dentre outras atribuições:
propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem ou alterem os respectivos vencimentos;
elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá‑la, quando necessário;
apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio de anulação parcial ou total de dotações da Câmara;
suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da legislação orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa porventura existente na Câmara Municipal no final de cada exercício.
Ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, entre outras atribuições, compete:
representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal;
promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita;
promulgar as leis cujos vetos tenham sido rejeitados pelo plenário nos casos que se enquadrem nas formas estipuladas no art. 66 e seus parágrafos da Constituição Federal;
fazer publicar os atos da Mesa Diretora, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as Leis por ele promulgadas;
requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice‑Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
substituir o Prefeito Municipal nos casos de licença, impedimento e vaga de Vice‑Prefeito, não podendo recusar a substituição sob pena de extinção de seu mandato de Presidente;
representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal, em cumprimento a deliberação da Câmara Municipal;
solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pelo art. 35 da Constituição Federal e de acordo com a letra “a” do § 1º do art. 189 dá Constituição Estadual;
manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar força policial necessária para esse fim;
manter na sede da Câmara Municipal as contas da Câmara, desde o dia 15 de fevereiro até o dia 15 de abril de cada ano, ficando as mesmas à disposição dos contribuintes para livre exame e apreciação;
remeter ao Tribunal de Contas do Estado as contas da Câmara, juntamente com as impugnações apresentadas pelos contribuintes, dentro de vinte e quatro horas após vencido o prazo definido no inciso anterior;
convocara Câmara extraordinariamente, quando houver matéria de interesse público e urgente a deliberar;
remeter ao Tribunal de Contas do Estado, mensalmente, até o último dia do mês subseqüente, os balancetes da Câmara Municipal.
Independentemente de convocação, a Câmara reunir‑se‑á , ordinariamente, de 15 de fevereiro a 15 de dezembro de cada ano, com recesso durante o mês de julho, sendo suas sessões fixadas e definidas no Regimento Interno.
Somente serão remuneradas uma sessão por dia, quatro ordinárias por mês, e, no máximo quatro sessões extraordinárias por mês.
A Câmara Municipal realizará, no mínimo, uma sessão ordinária semanal.
As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante comunicação pessoal e escrita a todos os Vereadores, contendo as especificações da pauta da reunião e nela não se poderá tratar de assunto estranho à convocação.
As sessões extraordinárias constarão apenas da Ordem do Dia.
Na sessão extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
As sessões da Câmara deverão ser realizadas em sua sede oficial, considerando‑se nulas as que se realizarem fora dela.
Comprovada a impossibilidade de acesso à sede oficial da Câmara Municipal, ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado pelos componentes da Mesa Diretora, desde que todos os membros da Câmara sejam comunicados pessoalmente e por escrito.
As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por 2/3 de seus membros.
As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara.
Considerar‑se‑á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presenças e participar dos trabalhos de discussão e votação, constantes da Ordem do Dia.
As sessões da Câmara Municipal são basicamente de três tipos:
Ordinárias: aquelas realizadas em dia e hora pré‑determinadas pelo Regimento Interno.
Extraordinárias: aquelas que para tal tenham sido convocadas de acordo com o previsto no art. 30 desta Lei Orgânica.
Solenes: aquelas realizadas para atos relevantes da vida política ou para comemorações cívicas.
O Regimento Interno poderá criar e definir outros tipos de sessões.
O ano legislativo não terminará sem a aprovação da proposta das leis de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual.
A discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia, só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Maioria absoluta é o quorum especial manifestado por mais da metade do número total de Vereadores que constituem a Câmara e corresponderá ao número inteiro imediatamente subseqüente ao da fração encontrada, no caso de números ímpares.
A aprovação de matéria em discussão, salvo exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.
Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e alteração das seguintes matérias:
Código Tributário do Município;
Código de Obras ou de Edificações;
Estatuto dos Servidores Municipais;
Regimento Interno da Câmara Municipal;
Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores municipais;
Aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
Concessão de serviços públicos;
Concessão de direito real de uso;
Alienação de bens imóveis;
Aquisição de bens imóveis por doações com encargos;
Alterações de denominações de próprios e logradouros municipais;
Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
Rejeição de veto.
Dependerão de voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, as Leis concernentes a:
Obtenção de empréstimos;
Pedido de Intervenção no Município;
Representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
Aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município.
O Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto só terá direito a voto:
Na eleição da Mesa Diretora;
Quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara;
Quando houver empate em qualquer votação do Plenário;
Nos escrutínios secretos.
O voto será sempre público nas deliberações da Câmara Municipal inclusive os seguintes:
Eleição da Mesa Diretora;
Decisão sobre perda de mandato de Vereador;
Impedimento do titular do Poder Executivo;
Deliberações sobre Veto;
Deliberação sobre as Contas do Prefeito Municipal.
A Câmara Municipal fixará a remuneração dos Vereadores no final de cada legislatura, para vigorar na subseqüente, de acordo com o inciso V do art. 29 e incisos XI e XII do art. 37 da Constituição Federal;
A fixação de que trata este art. deverá ser feita 30 (trinta) dias antes das eleições municipais nos anos em que houver.
A atualização da remuneração dos Vereadores poderá ‑ ser feita uma só vez ao ano, vigorando esta no ano subseqüente.
Ao fixar a remuneração dos Vereadores, a Câmara Municipal estabelecerá a verba de representação de seu Presidente, até o valor máximo equivalente à verba de representação atribuída ao Prefeito Municipal.
O Vereador poderá licenciar‑se somente:
Por doença, devidamente comprovado;
Para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município, se requeridas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e aprovadas pelo Plenário;
Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias, por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Para fins de remuneração, considerar‑se‑á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso II.
Na hipótese do inciso II, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
A extinção e a cassação de mandato de Vereador ocorrerá sempre que qualquer Vereador incorrer nas proibições e incompatibilidades constantes na Constituição Federal, para os membros do Congresso Nacional e nas previstas no art. 31 da Constituição Estadual e especificamente quando:
deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias havidas;
tiver perdido ou tiver suspensos seus direitos políticos;
o decretar a Justiça Eleitoral.
No caso de vaga ou licença, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente, e não havendo suplente, comunicará imediatamente à Justiça Eleitoral, para que ela tome as providências necessárias.
O suplente convocado deverá tomar posse no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justificável, aceito em Plenário, pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal dispor sobre as matérias de competência do Município que, entre outras são:
legislar sobre as matérias contidas nos incisos I a IX do art. 30 da Constituição Federal;
autorizar:
Isenções e anistias fiscais e a revisão de dívidas;
Abertura de créditos suplementares e especiais;
Concessão de serviços públicos;
Concessão de direito real de uso de bens municipais;
Concessão administrativa de uso de bens municipais;
Alienação de bens móveis e imóveis;
Aquisição de bens imóveis, em qualquer de suas formas;
Convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
Alteração da denominação de próprios e logradouros públicos municipais;
deliberar sobre obtenção de concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de seus pagamentos;
criar, alterar ou extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
legislar sobre as diretrizes básicas do plano diretor de desenvolvimento integrado;
deliberar sobre o orçamento-programa anual e plurianual de investimentos;
delimitar o perímetro urbano;
promover a defesa do meio ambiente e deliberar sobre as normas ecológicas a serem observadas no Município.
À Câmara, dentro de outras atribuições, compete privativamente:
eleger a Mesa Diretora, na forma Regimental;
elaborar e votar o Regimento Interno;
organizar seus serviços administrativos;
dar posse ao Prefeito, ao Vice‑Prefeito, quando eleitos, conhecer de sua renúncia e afastá‑los definitivamente do exercício do cargo;
conceder licença ao Prefeito, ao Vice‑Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo;
autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar‑se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
fixar em cada Legislatura, para vigorar na subseqüente a remuneração do Prefeito, do Vice‑Prefeito e Vereadores, de acordo com o disposto no Inciso V do art. 29 da Constituição Federal;
apresentar proposta de representação referente a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado de âmbito municipal, sempre que o requerer a maioria absoluta de seus membros;
solicitar informações ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara;
convocar Secretários Municipais para prestar informações em plenário ou perante as Comissões, sobre assunto previamente determinado de sua competência, importando a ausência em crime de responsabilidade;
deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de alcance interno da Câmara e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;
conceder, por meio de decreto legislativo, Título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviço relevante ao Município;
julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos na Constituição Federal e legislações complementares, por voto secreto e quorum de 2/3 de seu membros;
tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observados os seguintes preceitos:
O parecer prévio do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação, as contas com parecer do Tribunal de Contas, serão colocadas na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final;
Rejeitadas as contas, o Presidente da Câmara, imediatamente, as remeterá ao Ministério Público, para os devidos fins.
Autorizar a mudança da sede do Município, temporária ou definitivamente;
A aprovação de convênios ou atos que acarretem encargos ou compromissos gravosos à Fazenda Municipal;
Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;
Autorizar o Prefeito a realizar operações de crédito;
Aprovar a concessão de direito real de uso e de serviços públicos;
Aprovar a alienação de bens imóveis e a aquisição por doação com encargos;
Opinar sobre incorporação e subdivisão de área do Município;
Sustar os atos normativos do Poder Executivo Municipal que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
O prazo previsto no inciso XV e sua alínea “b” não correrá no período do recesso da Câmara.
A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e controle interno do Executivo Municipal, na forma estabelecida em lei;
De 15 (quinze) de fevereiro até 15 (quinze) de abril, as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, na sede da Câmara Municipal e da Prefeitura respectivamente.
O Presidente da Câmara e o Prefeito Municipal remeterão as contas, com as impugnações apresentadas, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no dia 16 (dezesseis) de abril de cada ano.
As contas relativas a Convênios, subvenções, financiamentos, empréstimos e auxílios, recebidos diretamente da União ou do Estado, serão prestadas, em separado, diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo das prestações de contas, quando devidas, ao Tribunal de Contas da União.
O Prefeito e o Presidente da Câmara remeterão ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, mensalmente, até o último dia do mês subseqüente, os seus balancetes.
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
emendas à Lei Orgânica;
leis complementares;
leis ordinárias;
leis delegadas;
medidas provisórias;
decretos legislativos;
resoluções.
A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis é regida pela legislação Federal e Estadual pertinentes ao assunto.
Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
do Prefeito Municipal.
Esta Lei não poderá ser emendada durante:
a intervenção no Município;
o estado de calamidade pública.
A proposta de emenda a esta Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, considerando‑se aprovada com o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;
Se for aprovada, a emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de Ordem.
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, aplicando‑se, no que couber, a qualquer proposta de emenda a esta Lei Orgânica, o disposto no parágrafo 4º do art. 60 da Constituição Federal.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, à Mesa Diretora da Câmara e ao Prefeito Municipal, bem como à iniciativa popular.
A iniciativa popular poderá apresentar projetos de lei de interesse específico do Município, desde que os subscrevam no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.
Para efeito do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o projeto de lei que for proposto por iniciativa popular, deverá vir acompanhado de certidão recente do Cartório Eleitoral desta Comarca, certificando o número total de eleitores do Município de Nova Xavantina, além do número mínimo de assinaturas especificado no parágrafo anterior.
No documento de apresentação das propostas previstas neste art., as assinaturas devem vir seguidas do número do Título de Eleitor e da Seção onde vota.
São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que disponham sobre:
Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Organização administrativa, matéria tributária, bem como serviços públicos;
Servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Criação, estruturação e atribuição das secretarias municipais e demais órgãos da administração pública municipal.
Em caso de relevância e urgência, o Prefeito Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê‑las de imediato à Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
As medidas provisórias perderão eficácia desde sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal serão realizadas na Câmara Municipal.
O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa.
Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara Municipal não se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando‑se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
O prazo do parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de códigos.
A solicitação referida no parágrafo 1º deste art. deverá sempre ser expressa e poderá ser feita mesmo depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, começando o prazo referido no parágrafo 2º deste art. a fluir a partir da data do recebimento do pedido.
A apresentação, pelo Prefeito Municipal, de qualquer emenda ao projeto original, importará em reinício de contagem do prazo referido no parágrafo 2º deste art..
Quando o parecer contrário de qualquer das Comissões for mantido pelo Plenário, o projeto será arquivado.
A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou vetado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvadas as proposições de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, quando rejeitadas.
Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara o enviará ao Prefeito Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, que aquiescendo, o sancionará e o promulgará.
Se o Prefeito Municipal considerar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do recebimento, e comunicará o veto dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.
O veto será apreciado, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da comunicação, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em escrutínio secreto.
Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.
Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias constantes do parágrafo único do art. 55 desta Lei Orgânica.
Se a lei não for sancionada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 3º e 5º o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice‑Presidente da Câmara fazê‑lo.
As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar delegação a Câmara Municipal.
Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada a lei complementar, nem legislação sobro planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
A delegação ao Prefeito Municipal, concedida soberanamente pela maioria absoluta do Plenário da Câmara Municipal, terá a forma de Resolução, e especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, em cada caso.
Se a Resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
As Leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Respeitada a sua competência, quanto à iniciativa, a Câmara Municipal deverá apreciar em 45 (quarenta e cinco) dias, os projetos de lei que contem com a assinatura de, pelo menos, 1/4 (um quarto) de seus membros, na mesma forma descrita no parágrafo 2º do art. 57 desta Lei Orgânica.
A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno.
Na constituição de cada Comissão, fica assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara Municipal.
Às Comissões em razão de sua competência, cabe:
discutir e dar parecer prévio sobre projetos de lei, na forma do Regimento interno;
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer munícipe contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
solicitar depoimento de qualquer autoridade municipal ou munícipe;
apreciar programas de obras e planos municipais, e sobre eles emitir parecer.
As Comissões Permanentes de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
O Poder Executivo deste Município é exercido pelo Prefeito e pelo Vice‑Prefeito auxiliados pelos Secretários Municipais.
O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em seguida à dos Vereadores, na sessão solene de instalação da Câmara, assumindo o exercício na mesma data.
Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo justificado aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago pelo plenário da Câmara.
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de Ata o seu resumo.
Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, na vaga, o Vice-Prefeito.
O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe venham a ser determinadas, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões de rotina ou especiais.
O mandato do Prefeito Municipal é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição para o período subseqüente e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito não poderão, sem autorização do Poder Legislativo, quando no exercício do mandato de Prefeito, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias corridos, sob pena de perda do mandato.
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara.
Os substitutos legais do Prefeito não poderão recusar-se a substituí-lo sob pena de extinção do mandato do Vice-Prefeito ou de destituição automática do Presidente da Câmara, conforme o caso
Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura, o servidor de maior categoria funcional.
No caso de vaga dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á nova eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
Ocorrendo á vacância nos últimos 2 (dois) anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.
Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período do mandato de seus antecessores.
O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato:
exercer cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, incisos I, IV e V da Constituição Federal;
firmar ou manter contrato com o Município, com entidades descentralizadas ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
exercer outro mandato eletivo;
patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas.
O Prefeito poderá licenciar‑se:
quando a serviço ou em missão de representação do Município, devidamente aprovada pela Câmara Municipal;
quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivos de doença devidamente comprovada.
Nos casos previstos neste art. o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio e à verba de representação.
A remuneração do Prefeito e do Vice‑Prefeito, fixada pela Câmara Municipal por um Decreto Legislativo, em cada legislatura para a subseqüente, deverá observar o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, parágrafo 2º item I, da Constituição Federal.
Ao Prefeito Municipal compete privativamente:
dirigir a administração pública e representar o Município em juízo ou fora dele;
sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir regulamentos para sua fiel execução;
vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;
decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;
expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, observada esta Lei Orgânica;
permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional de seus servidores;
enviar à Câmara os projetos de lei do orçamento, programa anual e plurianual de investimentos, bem como o projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
aprovar, por Decreto, os orçamentos das Autarquias, salvo quando disposição legal determinar que o sejam por lei;
deixar, na sede da Prefeitura Municipal a sua prestação de contas e os balanços do exercício anterior, à disposição dos contribuintes, do dia 15 (quinze) de fevereiro até o dia 15 (quinze) de abril de cada ano;
encaminhar no dia 16 (dezesseis) de abril de cada ano, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sua prestação de contas e balanço do exercício anterior, com as impugnações apresentadas, bem como encaminhar aos órgãos competentes, a qualquer tempo, os planos de aplicação e prestações de contas exigidas por lei;
fazer publicar todos os atos oficiais;
prestar à Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, as informações solicitadas através de requerimento;
superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizadas as despesas e pagamentos das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
colocar à disposição da Câmara o numerário correspondente às suas dotações orçamentárias no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados após sua requisição e até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês o total da parcela correspondente ao duodécimo da dotação orçamentária;
aplicar multas previstas em lei e contratos bem como cancelá-las quando impostas irregularmente;
despachar requerimentos e resolver reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, os logradouros municipais;
aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
solicitar o auxilio da polícia do Estado quando houver resistência à execução de atos municipais;
representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
nomear e exonerar os Secretários Municipais;
exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais a direção da Administração Municipal;
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;
decretar o estado de calamidade pública, no âmbito deste Município, quando houver razões que o justifiquem;
editar medidas provisórias com força de lei, nos termos desta Lei Orgânica.
O Prefeito Municipal poderá delegar, por Decreto, a seus Secretários ou outros auxiliares, função administrativa que não seja de sua competência privativa.
A extinção e a cassação do mandato de Prefeito e Vice‑Prefeito, bem como o processo de apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou de seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos na legislação federal vigente.
São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito ou de seu substituto que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, contra as normas legais referidas no parágrafo anterior, contra esta Lei Orgânica e especialmente contra:
o livre exercício do Poder Legislativo Municipal;
o exercício dos direitos políticos individuais e sociais dos munícipes;
a segurança interna do Município;
a probidade na administração;
a lei orçamentária;
o cumprimento das leis municipais e decisões judiciais.
Estes crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento, de acordo com o estipulado nos parágrafos do art. 203 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
A administração municipal é organizada em Secretarias e poderá incluir administrações regionais.
Lei municipal estabelecerá as atribuições dos órgãos a que se refere este art., definindo a competência, deveres e responsabilidades de seus titulares.
Os Secretários Municipais e os Administradores Regionais serão sempre nomeados em comissão; farão declaração pública de bens perante a Câmara Municipal no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos do Prefeito, enquanto nele permanecerem.
Lei complementar municipal instituirá para os Servidores Municipais regime jurídico único e planos de carreira, de acordo com o estipulado no art. 39 e parágrafos da Constituição Federal.
A administração pública municipal obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e ainda aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal nos seus arts. 37, 38, 39, 40 e 41.
Os cargos públicos serão criados por lei, que lhes dará denominação, padrão de vencimentos condições de provimento e indicará os recursos que serão utilizados para o seu pagamento.
A criação e extinção dos cargos da Câmara Municipal, bem como a fixação ou alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de resolução de iniciativa da Mesa Diretora e deverão observar o disposto no art. 81 e seu parágrafo desta Lei Orgânica, bem como a lei municipal que tratar da matéria.
O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente, pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou a pretexto de exercê-los.
Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão administrativa dos servidores que lhe sejam subordinados, omissos ou remissos, na prestação de contas de dinheiro público sujeitos à sua guarda.
Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam‑se as disposições contidas no art. 38 e seus incisos, da Constituição Federal.
O servidor municipal eleito Vice‑Prefeito somente será obrigado a afastar‑se de seu cargo ou função enquanto substituir o Prefeito.
Lei municipal estabelecerá o regime previdenciário de seus servidores.
O pagamento da remuneração dos Servidores Públicos Municipais dar‑se‑á até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao que se refere.
O não pagamento até a data referida no “caput” deste artigo importará na correção do seu valor, aplicando‑se os índices Federais de correção diária a partir do dia seguinte ao vencimento, até a data do efetivo pagamento.
O montante da correção será paga juntamente com o vencimento do mês subseqüente, corrigido o seu total até o último dia do mês, pelos mesmos índices previstos no parágrafo anterior.
Lei municipal estabelecerá o regime de paridade dos vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no “caput” deste art. e no seu parágrafo 1º.
Os funcionários públicos municipais poderão se reunir em associação que se denominará Associação dos Servidores Públicos Municipais de Nova Xavantina.
A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo‑lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, atividades de consultoria e assessoramento jurídico do poder executivo.
A Procuradoria Geral do Município de Nova Xavantina tem por Chefe o Procurador Geral do Município, cargo de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo que os demais Procuradores terão ingresso na carreira consoante o § 3º do presente artigo.
REVOGADO -§ 1º - A Procuradoria Geral do Município de Nova Xavantina tem por chefe o Procurador Geral do Município de Nova Xavantina, nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os integrantes da carreira de Procurador Municipal, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após aprovação de seu, nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
REVOGADO - § 2º - A destituição do Procurador Geral do Município de Nova Xavantina, feita pelo Prefeito Municipal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
O ingresso na carreira de Procurador Municipal far‑se‑á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Seção de Nova Xavantina, da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, observadas nas nomeações a ordem de classificação.
Fica criada neste Município a Guarda Municipal.
A Guarda Municipal destina‑se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município de Nova Xavantina e terá sua organização, funcionamento e comando expressos na forma de lei complementar municipal.
O Município deverá organizar sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
Considera-se processo de planejamento a definição dos objetivos, determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi‑los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.
O Município deverá elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, que considerará, no seu conjunto, os aspectos físico, econômico, social, administrativos ecológico, cultural e educacional.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deve ser adequado aos recursos financeiros do Município e às suas exigências e peculiaridades administrativas.
O Município de Nova Xavantina poderá ser dividido administrativamente em Distritos, formando sempre área contínua.
A delimitação da linha perimétrica do Distrito deverá ser determinada na lei que o criar.
As condições para a criação, organização ou supressão de Distritos neste Município serão determinadas por lei complementar municipal, obedecidos os requisitos previstos em lei estadual e dependerá de consulta prévia às populações interessadas.
A criação, organização ou supressão de Distritos dependerá de lei municipal, observados os requisitos estabelecidos no art. anterior.
O processo de criação de Distrito terá início mediante projeto de lei de autoria do Poder Executivo ou de projeto de lei assinado por pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, sempre de acordo com o contido no art. anterior.
O projeto de lei que visar a criação de Distrito neste Município deverá ser aprovado no mínimo, pela maioria absoluta dos membros do Legislativo Municipal.
A organização administrativa do Distrito será da competência exclusiva do Prefeito Municipal e constituirá matéria que deverá ser aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara.
A publicação das leis e atos municipais deverá ser feita por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, conforme o caso.
Sempre que eles contiverem matéria de relevante interesse público, a publicação deverá ser feita também em órgão de imprensa oficial do Estado, nestes casos, podendo ser adotada a forma resumida.
Todas as leis e atos municipais do Poder Executivo e Legislativo deverão ser obrigatoriamente arquivados e transcritos em livros próprios, permitida a consulta gratuita a qualquer interessado, desde que solicitado por escrito.
A solicitação de consulta feita por qualquer interessado, prevista no “caput” deste art., deverá conter os seguintes elementos:
Identificação do solicitante;
Dia e horário para a consulta;
Identificação do objeto da consulta.
O Município de Nova Xavantina deverá ter os livros necessários ao registro de seus serviços e obrigatoriamente os de:
termo de compromisso e posse;
declaração de bens;
atas de todas as sessões da Câmara;
registro de leis, decretos e resoluções, Regulamentos, Instruções, Portarias e demais atos públicos;
correspondência oficial;
protocolo e índice de papéis e livros arquivados;
licitações;
contratos para obras e serviços;
contabilidade e finanças;
concessões e permissões de bens imóveis e serviços
tombamento de bens móveis e imóveis;
registro de loteamentos aprovados.
Os livros serão abertos, rubricados ou encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso.
Os livros referidos neste art. poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, desde que devidamente autenticados.
Os atos administrativos municipais, de competência do Prefeito, devem ser expedidos com a observância das seguintes normas:
decretos, numerados em ordem cronológica, nos seguintes casos:
Regulamentação de lei municipal;
Instituição, modificação e extinção de atribuições não previstas de lei municipal;
Abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
Declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse, social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
Aprovação de regulamento ou regimento;
Permissão de uso e serviços municipais;
Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos munícipes, não privativo de leis municipais;
Normas de efeitos externos, não privativos de leis municipais;
Fixação e alteração de preços;
Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizado em lei.
portaria, numerada em ordem cronológica, nos seguintes casos:
Provimento e vacância dos cargos da administração pública e demais atos de efeitos individuais;
Lotação e relotação dos quadros de pessoal;
Contratação e dispensa de servidores contratados por tempo determinado, nos casos previstos pelo inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
Aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
Criação de Comissão e designação de seus membros;
Outros casos determinados por lei municipal ou Decreto.
Os atos constantes do inciso II deste art., também de competência do Presidente da Câmara, poderão ser delegados.
A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a fornecer, a qualquer interessado, mediante solicitação por escrito, certidões de atos, contratos e decisões, bem como atender às requisições judiciais, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a prática do ato.
A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito, será fornecida pela Secretaria de Administração da Prefeitura.
Constituem patrimônio municipal todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município de Nova Xavantina.
Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro do raio de 8 km (oito quilômetros) contados a partir do marco zero situado na sede do Município.
Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Presidente da Câmara quanto aos utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços.
Os bens municipais devem ser cadastrados na forma estabelecida. em regulamento.
A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse publico devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação efetuada por comissão criada pelos Poderes Municipais e obedecerá às seguintes normas:
quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara e de concorrência pública, dispensada esta concorrência somente nos seguintes casos:
Doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
Permuta;
Venda de ações em bolsa de valores.
O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, podendo esta ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
A venda aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização do Legislativo Municipal.
As áreas resultantes de modificação de alinhamento poderão ser alienadas nas mesmas condições do parágrafo anterior, quer sejam aproveitáveis ou não.
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá obrigatoriamente de prévia avaliação e autorização do Legislativo Municipal.
O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando o exigir o interesse público.
A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominais dependerá obrigatoriamente de lei municipal e de concorrência pública e far‑se‑á mediante contrato sob pena de nulidade, podendo a lei municipal dispensar a concorrência pública quando o uso se destinar a concessionária de serviço público municipal, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
A concessão administrativa de bens públicos, de uso comum, somente poderá ser outorgada para fins escolares, mediante autorização do Legislativo Municipal.
A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita após autorização do Legislativo Municipal, a título precário, por tempo determinado, através de Decreto.
A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo quando para fins de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
Fica vedado o empréstimo a particulares, a qualquer título, de máquinas e equipamentos deste Município.
A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo normas técnicas adequadas.
As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e, mediante licitação, por terceiros.
A execução dos serviços públicos poderá ser atribuída a terceiros, mediante concessão ou permissão, conforme o caso e o interesse público o exigir.
A concessão de serviço público far‑se‑á sempre mediante contrato precedido de autorização do Legislativo Municipal e concorrência pública.
A permissão do serviço público, sempre a título precário, por tempo determinado, será outorgada por decreto, precedido de autorização do Legislativo Municipal e edital de chamamento de interessados, para escolha do melhor pretendente.
Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executarem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desconformidade com o contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
As concorrências públicas para concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da Capital do Estado e de circulação regional, mediante edital ou comunicado resumido.
Serão nulas, de pleno direito, as concessões ou permissões bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com este art..
As tarifas dos serviços públicos, mesmo os concedidos ou permitidos serão sempre fixadas pelo Executivo Municipal, tendo em vista ajusta remuneração.
O Município de Nova Xavantina poderá realizar obras e serviços em convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, ou mediante consórcio com outros Municípios.
A constituição de consórcio com outros Municípios dependerá sempre de autorização do Legislativo Municipal.
O consórcio com outros Municípios somente poderá ser autorizado pelo Legislativo Municipal, se for organizado através de um Conselho Consultivo com a participação dos Municípios integrantes; além de uma autoridade executiva da qual o Município de Nova Xavantina faça parte e ainda um Conselho Fiscal composto por pelo menos 2 (dois) munícipes de Nova Xavantina não pertencentes ao serviço público.
Não dependerá das exigências estabelecidas no parágrafo anterior o consórcio com outro, ou outros municípios para realização de obras ou serviços cujo valor não atinja o limite exigido para licitação, mediante convite.
As obras, serviços compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, de acordo com os princípios expressos no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e Legislação Estadual pertinente ao assunto.
Aplicam‑se às alienações de bens imóveis os limites estabelecidos pela legislação federal ou estadual, para compras e serviços .
Entre as modalidades de licitação para alienação inclui‑se o leilão que poderá ser utilizado independentemente do valor, observados o prazo mínimo de publicidade na imprensa de 15 (quinze) dias e a indicação de leiloeiro pela autoridade competente.
Os valores de licitação para compras e serviços serão os estipulados pela legislação federal ou estadual.
Nos casos em que esta Lei Orgânica, expressamente, exija concorrência pública, não se admitirá outra modalidade de licitação.
A elaboração de projetos de qualquer natureza poderá ser objeto de concurso, com estipulação de prêmios aos classificados na forma estabelecida por Edital.
A receita do Município de Nova Xavantina constitui‑se da arrecadação dos tributos municipais definidos pelo art. 156, seus parágrafos e incisos, da Constituição Federal e ainda da participação em Tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização dos bens do Município, de seus serviços, atividades e outros ingressos.
A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços ou atividades municipais, será estabelecida por decreto do Executivo Municipal.
Quando o vulto da arrecadação o justificar, o Município de Nova Xavantina poderá criar órgão colegiado constituído por servidores designados pelo Prefeito e contribuintes indicados por entidades de classe, com atribuições de decidir, em grau de recurso, as reclamações fiscais.
A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, às normas gerais do direito financeiro e demais legislação federal e estadual em vigor.
Os tributos municipais são os impostos as taxas e a contribuição de melhoria instituídos por lei, atendidos os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, as normas gerais do direito tributário e demais legislação federal e estadual em vigor.
São da competência deste Município os impostos sobre:
propriedade Predial e Territorial Urbana;
transmissão “inter‑vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
vendas à varejo de combustíveis líquidos e gasoso, exceto o óleo diesel;
serviços de Qualquer Natureza;
A lei municipal deverá complementar esta Lei Orgânica tendo em vista o disposto nos parágrafos e seus incisos do art. 156 da Constituição Federal e demais legislação em vigor.
O imposto referido no inciso I do “caput” deste art. deverá ser progressivo nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
As taxas, instituídas pelo Código Tributário Municipal, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município, são reguladas pelo Código Tributário Municipal e será decorrente da realização de obras públicas.
A Contribuição de Melhoria será cobrada de acordo com o Código Tributário Municipal e legislação complementar.
Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo municipal sem prévia notificação.
Considera‑se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
Quando o contribuinte comunicar à Prefeitura seu domicílio fora do Município, considerar‑se‑á notificado com a remessa do aviso por via postal registrada.
A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
A despesa pública municipal obedecerá a lei orçamentária anual, que não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.
Não se incluem nesta proibição:
a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de por antecipação da receita;
a aplicação do saldo e o modo de cobrir o “déficit” se houver.
As despesas de capital obedecerão ainda a orçamento plurianual de investimentos, na forma prevista em lei.
O exercício financeiro, a elaboração e a organização dos orçamentos do Município, atenderão às disposições da Legislação Federal pertinente, especialmente à Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, ou a que vier substituí‑Ia.
O orçamento anual dividir‑se‑á em corrente e de capital e compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos e fundos do Município, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.
A inclusão no orçamento anual, da despesa e receita dos órgãos da administração indireta será feita em dotações globais e não lhes prejudicará a autonomia na gestão dos recursos, nos termos da legislação específica.
A previsão da receita abrangerá todas as rendas e suprimentos de fundos, inclusive o produto de operações de crédito.
Nenhum tributo terá sua arrecadação vinculada a determinado órgão, fundo ou despesa.
Nenhum projeto, programa, obra ou despesa, cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, poderá ter verba consignada no orçamento anual, nem iniciado ou contratado, sem prévia inclusão no orçamento plurianual de investimentos ou sem prévia lei municipal, que autorize e fixe o montante das verbas que anualmente constarão do orçamento durante todo o prazo de sua execução.
O orçamento poderá consignar dotações plurianuais para a execução de planos de valorização de regiões menos desenvolvidas do Município.
O montante da despesa municipal, autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
O disposto neste art. não se aplica às despesas que podem ocorrer à conta de créditos especiais e extraordinários.
A abertura de créditos especiais e extraordinários somente será feita de acordo com o contido nos parágrafos 2º e 3º do art. 167 da Constituição Federal.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
As emendas do projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Os projetos de lei referidos no art. 133 somente sofrerão emendas nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
Será final o pronunciamento das Comissões sobre emendas, salvo se 1/3 dos Vereadores pedir a votação em plenário de emenda aprovada ou rejeitada nas Comissões.
O projeto de lei orçamentária anual do Município, será enviado à Câmara até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano.
Ao Prefeito Municipal será facultado enviar mensagem à Câmara para a retificação do projeto de lei orçamentária, desde que não esteja concluída a votação do sub‑anexo a ser alterado.
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias do Município, bem como do projeto de lei orçamentária anual.
Se até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano a Câmara Municipal não aprovar o projeto de lei orçamentária, este será incluído na Ordem do Dia, sobrestando‑se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
Aplicar‑se‑ão ao projeto de lei orçamentária as regras de elaboração legislativa municipal.
As entidades autárquicas deste Município terão seus orçamentos aprovados somente por lei municipal.
Os orçamentos das entidades referidas neste art. vincular-se‑ão ao orçamento do Município, pela inclusão:
Como receita, salvo disposição legal em contrário, do saldo positivo entre os totais das receitas e despesas;
Como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, salvo disposição legal em contrário, do saldo negativo previsto entre os totais das receitas e despesas.
Os investimentos ou inversões financeiras do Município, realizados por intermédio das entidades aludidas neste art., serão classificadas como receitas de capital destas e despesas de transferência do capital daquele.
As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das mencionadas entidades.
Os orçamentos das autarquias municipais serão publicados como complemento do orçamento do Município.
São vedados nas leis orçamentárias ou na sua execução:
o estorno de verbas;
a concessão de créditos ilimitados;
a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação da receita correspondente;
a abertura de crédito extraordinário fora dos casos de necessidades imprevistas, como a guerra, subversão interna ou calamidade pública;
a realização, por qualquer dos poderes municipais, de despesas que excedam as verbas votadas pela Câmara, salvo as autorizadas em créditos extraordinários.
Serão abertos por Decreto do Executivo:
depois de autorizados por lei:
Os créditos suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária;
Os créditos especiais, destinados as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
independentemente de autorização em lei, os créditos extraordinários, dos quais deverá o Prefeito dar imediato conhecimento à Câmara Municipal.
O Decreto que abrir qualquer dos créditos adicionais referidos neste art., deverá indicar a importância e a espécie do crédito e a classificação da despesa, até onde for possível.
Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados salvo se o ato de autorização tiver sido promulgado nos últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro, hipótese em que poderão vigir até o término do exercício subseqüente.
A abertura de crédito suplementar ou especial depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificada.
Consideram‑se recursos, para efeitos do parágrafo 3º do art. 140, desde que não comprometidos:
O “superávit” financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, entendendo‑se como tal “superávit”, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando‑se ainda os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculado;
Os recursos provenientes do excesso de arrecadação entendendo-se como tal excesso o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada, considerando‑se ainda a tendência do exercício e deduzida daquele saldo, a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício;
Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de créditos adicionais autorizados em lei;
O produto de operações de crédito autorizadas, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá‑las.
Se, no decurso do exercício financeiro, a execução orçamentária demonstrar a probabilidade de “déficit” superior a 10% (dez por cento) do total da receita estimada, o Prefeito Municipal deverá propor à Câmara as medidas necessárias para restabelecer o equilíbrio orçamentário.
As operações de crédito, para antecipação da receita autorizada no orçamento anual do Município, não poderão exceder à quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e serão obrigatoriamente liquidadas até 30 (trinta) dias depois do encerramento deste.
A lei municipal que autorizar operações de crédito a ser liquidada em exercício financeiro subseqüente, fixará desde logo as dotações a serem incluídas no orçamento anual, para os respectivos serviços, juros, amortização e resgate.
Ao Município de Nova Xavantina é vedado:
Emitir títulos de sua dívida pública fora dos limites estabelecidos por legislação federal;
Emitir ou lançar obrigações de dívida de qualquer natureza, fora dos limites estabelecidos pelo Senado Federal, ou enquanto proibida a emissão ou lançamento pelo Senado Federal;
Ultrapassar os limites de prazos, mínimos e máximos, as taxas de juros e demais condições estabelecidas, quanto às operações de crédito dos municípios, em resolução do Senado Federal.
O Município de Nova Xavantina fica obrigado a prestar rigorosa obediência às disposições da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 ou a que lhe suceder, referentes ao exercício financeiro, elaboração, organização e execução dos seus orçamentos e contabilização sistemática dos resultados da gestão financeira e patrimonial.
Os resultados da gestão financeira municipal referente a cada mês serão obrigatoriamente consignados no balancete financeiro, no qual se deverão demonstrar a receita e a despesa orçamentárias do período, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra‑orçamentária nele efetuados, conjugados com os saldos em espécie provindos do mês anterior e com os que se transferem para o mês seguinte.
Os balancetes financeiros mensais são componentes obrigatórios das contas do Prefeito, como desdobramentos essenciais do balanço financeiro anual do Município.
Até o final de cada mês subseqüente, deverá o Prefeito Municipal remeter, em 2 (duas) vias, o balancete mensal ao Tribunal de Contas do Estado, bem como uma via para a Câmara Municipal, com os seguintes documentos:
comprovantes do recebimento e recolhimento aos cofres municipais, das receitas oriundas da União e do Estado transferidas ou entregues ao Município;
quadro das rendas locais recebidas no mês, por gênero e espécie, confeccionando com assistência de delegado ou representante da Câmara de modo a totalizar os conhecimentos da arrecadação;
notas de empenho e outras alterações ocorridas nos saldos das verbas e créditos;
comprovantes dos pagamentos efetivados, ficando dispensada a remessa destes últimos ao Tribunal de Contas, que poderá requisitar a apresentação daqueles que porventura desejar examinar.
Os balancetes com os documentos que deverão obrigatoriamente instruí‑los, considerar‑se‑ão encaminhados ao Tribunal de Contas desde que postados sob registro em repartição oficial dos Correios.
Os comprovantes de que trata o inciso I deste art., deverão estar autenticados pelo órgão federal ou estadual, conforme o caso, que tiver efetivado a entrega do numerário ao Município.
As contas anuais do Prefeito deverão registrar minuciosamente os resultados gerais do exercício e se constituirão:
do balanço orçamentário, que demonstrará as receitas e despesas previstas, em confronto com as realizadas;
do balanço financeiro, que demonstrará a receita e a despesa orçamentária bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra‑orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provindos do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte:
da demonstração das variações patrimoniais que evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício;
do balanço patrimonial, que demonstrará:
O ativo financeiro, compreendendo os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários;
O ativo permanente, compreendendo os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa;
O passivo financeiro, compreendendo os compromissos exigíveis cujo pagamento não dependa de autorização orçamentária;
O passivo permanente, compreendendo as dividas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para autorização ou resgate;
O saldo patrimonial;
As contas de compensação, em que serão registrados os bens, valores, obrigações e situações compreendidos nas letras “a)” e “e)” que, mediata ou imediatamente, possam vir a afetar o patrimônio.
Os documentos das contas anuais do Prefeito, enumerados no art. anterior, deverão ser encaminhados à Câmara Municipal até o dia 15 (quinze) de fevereiro de cada ano.
A Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal deixarão os documentos referidos no “caput” deste art. à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação de acordo com o estipulado no art. 50 e seus parágrafos desta Lei Orgânica.
Os balanços das entidades autárquicas municipais serão complementos dos balanços do Município.
Os balanços do Município e de suas entidades autárquicas serão elaborados de conformidade com o disposto nos arts. 101 a 110 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, ou aquela que a suceder.
A fiscalização financeira e orçamentária do Município de Nova Xavantina será exercida:
pela Câmara Municipal através do controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;
O controle externo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei orçamentária.
O controle interno objetivará:
Criar condições indispensáveis à eficácia do controle externo e, para assegurar regularidade à realização da receita e da despesa;
Acompanhar a execução dos programas de trabalho e do orçamento;
Avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos controles;
Executar o controle interno de acordo com o art. 191 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Para que o Tribunal de Contas do Estado possa auxiliar a Câmara Municipal no controle externo da fiscalização financeira e orçamentária do Município, deverá o Prefeito encaminhar àquele órgão:
até o final do mês de janeiro de cada ano, o orçamento municipal em vigor no exercício;
dentro de 10 (dez) dias úteis, contados após sua publicação, o teor dos atos municipais que, por qualquer forma, alterem o orçamento municipal ou abram créditos.
dentro de 15 (quinze) dias úteis após formulado o pedido, quaisquer outros documentos de natureza financeira que o mesmo Tribunal, ou a Câmara Municipal, entenderem que devam constituir objeto de exame especial.
A Câmara Municipal poderá solicitar ainda ao Tribunal de Contas:
que exerça diretamente, neste Município, a inspeção sobre as contas e os atos de toda a natureza, referentes à gestão financeira ou à execução orçamentária municipal;
a emissão de parecer sobre contratos firmados pela administração municipal, nos casos de concorrência;
a emissão de parecer sobre quaisquer outros atos ou contas que ela entenda necessário.
No primeiro mês de cada exercício:
o Prefeito Municipal elaborará a programação da despesa levando em conta os recursos orçamentários e extra orçamentários para a utilização dos respectivos créditos pelas unidades administrativas;
serão aprovados pelo Prefeito, o planejamento das atividades e o programa das despesas dos órgãos e entidades da administração descentralizada, de modo que fiquem articulados ao plano geral do Governo Municipal e à sua programação financeira.
Haverá obrigatoriamente na Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, órgão ou órgãos técnicos de controle interno, com atribuição de:
Fiscalizar a execução dos planos e o cumprimento dos programas aludidos neste art.;
Verificar a rigorosidade da observância dos limites das quotas de despesas atribuídas a cada unidade orçamentária, a legalidade dos atos de natureza contratual e o exato cumprimento de suas estipulações.
O órgão ou órgãos aludidos no parágrafo anterior poderão ter a participação de vereadores do Legislativo Municipal, a critério do Prefeito Municipal.
A gestão dos responsáveis por bens ou valores públicos, na administração centralizada e autárquica, estará sob permanente controle interno do órgão técnico da Prefeitura incumbido de verificar a legalidade das prestações e tomadas de contas.
Estarão sujeitos a prestação ou tomadas de contas nas épocas, pela forma e nos prazos estabelecidos em lei municipal:
Os tesoureiros e pagadores, obrigados, ainda à publicação diária do movimento de caixa do dia anterior, mediante edital afixado no edifício da Prefeitura;
Os coletores, exatores e outros responsáveis pela arrecadação de rendas municipais;
Os funcionários que receberem numerário por adiantamento ou para pagamento a terceiros;
Os encarregados da movimentação de fundos rotativos ou de fundos especiais;
As pessoas físicas ou jurídicas, pelo que receberem. do Município ou de suas autarquias a título de subvenção, contribuição ou auxilio;
Os administradores das autarquias municipais e das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Município, pelos atos das respectivas gestões.
Haverá ainda órgãos de controle interno para:
impedir que o empenho bem como o pagamento de despesas se consume à conta de crédito impróprio, ou de modo a exceder os créditos votados, ou ainda com transgressão de qualquer preceito legal regulador da espécie;
verificar a legalidade de atos de diversas naturezas, dos quais resulte arrecadação de receita, realização de despesa ou nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
Para o controle previsto no inciso I deste art., será obrigatória a expedição de nota de empenho, com as exceções previstas na legislação estadual ou federal.
As modalidades de controle interno da gestão financeira e orçamentária serão exercidas prejuízo do controle externo que cabe à Câmara Municipal exercer com ou sem o auxilio do Tribunal de Contas.
À Câmara Municipal é vedado, sob pena de nulidade, julgar as contas da gestão financeira e patrimonial do Município, apresentadas pelo Prefeito, enquanto sobre elas não houver emitido parecer o Tribunal de Contas do Estado.
Para os efeitos deste art., consideram‑se contas da gestão financeira e patrimonial deste Município, não só o balanço geral do exercício, como também os balancetes financeiros mensais, como componentes obrigatórios e desdobramentos essenciais daquele.
Dos pareceres do Tribunal de Contas terá vistas o Prefeito pelo prazo de 10 (dez) dias.
No julgamento das contas, a Câmara Municipal não estará adstrita ao parecer que, sobre elas, tiver proferido o Tribunal de Contas.
O Decreto Legislativo de julgamento das contas da gestão financeira e patrimonial deste Município será obrigatoriamente publicado, dele se encaminhando exemplares ao Prefeito e ao Tribunal de Contas.
O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
autonomia municipal;
propriedade privada;
função social da propriedade;
livre concorrência;
defesa do consumidor;
defesa do meio ambiente;
redução das desigualdades regionais e sociais;
busca do pleno emprego;
tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.
Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, à empresas brasileiras de capital nacional.
A exploração direta da atividade econômica pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidades que criar ou manter:
regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;
proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
subordinação a uma Secretaria Municipal;
adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;
orçamento anual aprovado pelo Prefeito.
O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
A política de desenvolvimento urbano executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e de seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem estar social de seus habitantes.
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.
Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização, em moeda corrente nacional, salvo nos casos do inciso III do parágrafo seguinte.
O proprietário do solo urbano incluído no Plano Diretor, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:
parcelamento ou edificação compulsório;
imposto progressivo sobre a propriedade territorial e predial urbana;
desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
O Plano Diretor do Município contemplará com incentivos fiscais, áreas de atividade rural produtiva respeitada as restrições decorrentes da expansão urbana.
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a 50 (cinqüenta) hectares, tornando‑a produtiva por seu trabalho ou de sua família; tendo nela sua moradia, adquirir‑lhe‑á a propriedade.
Os imóveis públicos não serão adquiridos por "usucapião”.
Compete ao Município estimular a produção agropecuária no âmbito de seu território, dando prioridade à pequena propriedade rural através de planos de apoio ao pequeno produtor, que lhe garantam especialmente a assistência técnica e jurídica, escoamento da produção através de abertura e conservação de estradas municipais.
O Conselho Municipal de Agricultura, órgão de apoio à ação do Executivo no âmbito do Município, com caráter normativo‑deliberativo, será regulamentado em lei.
O Conselho de que trata o “caput” deste art. será composto por 7 (sete) membros, constituídos da seguinte forma:
Presidência: Prefeito Municipal;
2 (dois) membros profissionais da área agrícola;
2 (dois) membros do sistema cooperativo existente no Município;
2 (dois) membros produtores rurais do Município.
O Conselho, dentre outras atribuições que lhe forem designadas deverá:
Promover estudos no sentido de levantar a realidade agrícola do Município com vistas ao melhoramento da produção;
Propor um plano de desenvolvimento agrícola integrado, no âmbito do Município, para fazer parte do Plano Diretor do Município e dos Planos Anuais e Plurianuais;
Participar na definição das prioridades para a construção e, conservação de estradas vicinais dentro do Município;
Promover a integração da política agrícola com a do meio ambiente e urbana;
Promover estudos de tecnologias alternativas que não poluam o meio ambiente;
Promover estudos que visem aumentar a renda líquida do produtor rural, através de aumento de produção e produtividade, diminuição dos custos operacionais e melhoria nos sistemas que evitem as perdas na colheita;
Promover a diversificação de culturas, com a introdução de culturas regionais, criando novas alternativas de renda e diminuição dos riscos advindos da exploração de uma única atividade;
A política de desenvolvimento rural do Município será integrada com a organização do sistema de Assistência Técnica e Extensão Rural oficial a nível de Estado e União.
A Assistência Técnica e Extensão Rural, quando numa ação de interesse do Município, será mantida com recursos complementares municipais, aos recursos estadual e federal, fazendo parte do orçamento anual do Município.
A utilização do solo agrícola somente será permitida mediante um planejamento, segundo sua capacidade de uso, através do emprego de tecnologia adequada prestada pelos técnicos ligados à área de agropecuária.
Os planos de colonização e reforma agrária, aplicados no âmbito deste Município, deverão obedecer a um planejamento adequado do uso do solo e de acordo com parâmetros estabelecidos pelo Conselho Municipal de Agricultura, observando‑se o seguinte:
divisão dos lotes de forma a permitir o adequado manejo das águas de escorrimento;
visar a implantação de um plano integrado de conservação do solo, a nível de bacias hidrográficas de pequeno, médio e grande porte;
visar o melhor aproveitamento técnico do potencial produtivo da área envolvida.
Consideram‑se de interesse público, enquanto da exploração do solo agrícola, todas as medidas que visem:
controlar a erosão em todas as suas formas;
sustar o processo de desertificação;
evitar a prática de queimadas em áreas de solo agrícola, a não ser em casos especiais ditados pelo Poder Público competente;
recuperar, manter e melhorar as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola;
evitar assoreamento de cursos dágua e bacias de acumulação;
adequar a locação, construção e manutenção de canais de irrigação e de estradas em geral aos princípios de conservação do solo;
evitar o desmatamento das áreas impróprias para a agricultura e promover o reflorestamento nessas áreas caso já desmatadas.
Na construção e manutenção de estradas, tanto os taludes como as áreas marginais, decapitadas ou não, deverão receber tratamento de conservação adequada a fim de evitar a erosão e suas conseqüências.
As propriedades rurais que necessitam conduzir águas de escorrimento para seus escoadouros naturais poderão fazê‑lo adequadamente, atravessando outras propriedades mediante acordo de área ocupada.
Caso haja necessidade de indenização da área a ser ocupada com canais de escoamento, e não havendo acordo do valor entre as partes, deverá ser concedido o uso de benfeitoria, ficando a fixação do valor para decisão judicial.
Os órgãos de pesquisa e instituições científicas oficiais, devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal, poderão obter licença para coleta de material e para experimentação com qualquer tratamento de solo, bem como para escavações de caráter científico.
A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social.
O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parecia de contribuição para financiar a seguridade social.
O Município deverá assegurar através de Legislação Municipal, total gratuidade no transporte coletivo urbano, aos funcionários do Fórum Municipal, bem como aos componentes da Polícia Militar enquanto no desempenho de suas funções neste Município.
Fica suprimido em todos os seus termos o Art. 178 da Lei Orgânica e a Lei Municipal nº. 291 de 24 de agosto de 1987.
A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco da doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A saúde tem como fatores determinantes entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços sociais.
O Município de Nova Xavantina integra com a União e o Estado de Mato Grosso, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde (SUDS), cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, observados os seguintes princípios:
direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;
divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário;
utilização do método epidemiológico como parâmetro no estabelecimento de prioridades, na orientação programática e na alocação de recursos;
universalização e equidade em todos os níveis de atenção à saúde da população urbana e rural;
integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
gratuidade dos serviços e ações de assistência à saúde do usuário, exceto para as acomodações especiais, optadas por livre iniciativa do usuário;
integralidade na proteção de ações preventivas, curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas;
resolutividade dos serviços em todos os níveis de assistência;
organização dos serviços de modo a evitar a duplicidade de meios para fins idênticos;
participação da comunidade no planejamento, gestão e fiscalização das ações e serviços de saúde.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do Sistema Único Descentralizado de Saúde (SUDS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxilio e subvenção a instituições privadas com fins lucrativos.
Ao Sistema Único Descentralizado de Saúde (SUDS) compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde bem como participar da produção de medicamentos, equipamentos imuniobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano, sendo obrigatória, dentre outras, a fiscalização da distribuição de leite “in natura”, efetuada diretamente pelos produtores.
participar do controle e fiscalização da produção, transporte guarda e utilização de substâncias e produtos psico‑ativos, tóxicos e radioativos;
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
A direção do Sistema Único Descentralizado de Saúde (SUDS) será exercida no âmbito do Município pela respectiva Secretaria de Saúde que contará com duas instâncias colegiadas de caráter deliberativo: a Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.
A Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde contarão com a participação paritária de representantes das entidades dos trabalhadores de saúde, das instituições gestoras dos serviços de saúde e de representantes de usuários.
Ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) compete participar da formulação e controle da execução da política de saúde no Município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
À Conferência Municipal de Saúde cabe estabelecer, bienalmente, as diretrizes da política de saúde no Município.
Fica criado o Fundo Municipal de Saúde que será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.
O Fundo Municipal de Saúde será constituído por recursos provenientes das transferências do Estado, do orçamento da Prefeitura, além de outras fontes.
A política de recursos humanos na área de saúde do Município será normatizada e executada em cumprimento dos seguintes objetivos:
elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal;
instituição, na esfera municipal, de cargos e salários e de carreira para o pessoal de saúde, da administração direta, autárquica ou fundacional
fixação de piso mínimo de salário, isonômicos, para os níveis elementar, médio ou superior.
O Município de Nova Xavantina deverá manter controle total e permanente dos percentuais do mercúrio existente nas águas do Rio das Mortes, principalmente no curso de água compreendido entre 2 (dois) quilômetros a montante da ponte sobre o Rio das Mortes e a 1 (um) quilometro a jusante no mesmo rio.
Para os efeitos do “caput” deste art., lei municipal tratará da criação e composição de uma Comissão Permanente, composta livremente pelo Poder Executivo Municipal e pelo Poder Legislativo Municipal e presidida pelo Prefeito Municipal.
O Município de Nova Xavantina executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, de acordo com as normas gerais federais, os programas de ação governamental na área da assistência social.
O Município de Nova Xavantina manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado de Mato Grosso, atuando, prioritariamente no ensino pré‑escolar e fundamental.
Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
as transferências específicas da União e do Estado.
Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos também às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, de preferência quando reconhecidas de utilidade pública municipal e na forma da lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino deste Município.
Até 4% (quatro por cento) dos recursos referidos no parágrafo primeiro, poderão ser destinado ao ensino Universitário de 3º (terceiro) grau, desde que as Escolas estejam vinculadas ás redes de ensino superior Estadual ou Federal.
Integram o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático‑escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
O Município de Nova Xavantina apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações histórico‑culturais.
Fica sob a proteção do Município de Nova Xavantina os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ecológico e científico, tombados pelo poder público municipal, na forma da lei.
Os bens tombados pela União ou pelo Estado de Mato Grosso em seu território merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.
Fica tombado o conjunto habitacional situado na sede deste Município denominado popularmente de “Xavantina Velha”, compreendendo todo o conjunto habitacional em torno da Praça Cívica, incluindo‑se neste conjunto o edifício da Escola Estadual de 1º e 2º Graus “Ministro João Alberto” e ainda o edifício sede da Prefeitura Municipal e do Fórum Teotônio Vilella.
Este Tombamento será oficializado de acordo com a legislação municipal já existente.
Fica tombado o conjunto arborístico situado na sede deste Município, à margem esquerda do Rio das Mortes, denominado popularmente “Mangueiral”, antigo Pomar da Fundação Brasil Central.
Este tombamento será oficializado de acordo com a legislação municipal já existente.
O Poder Público Municipal deverá fomentar a criação e implantação de bibliotecas públicas municipais tanto na sede do Município, como nas sedes de futuros distritos.
O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural Novaxavantinense, por meio de inventário, registro, vigilância, planejamento urbano, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação definidas em lei.
Os danos e ameaças ao patrimônio histórico‑cultural deste Município, serão punidos na forma da lei.
Caberá à administração pública municipal, na forma da lei, a gestão da documentação sob a guarda do Município corno também as providências para franquear consultas a quem delas necessitar.
A programação das emissoras de rádio difusão locais deverá estar sempre voltada preferencialmente para promoção da cultura regional.
Os proprietários de bens de qualquer natureza tombados pelo Município de Nova Xavantina, receberão do poder públicos municipais incentivos definidos em lei, para sua conservação.
O Município de Nova Xavantina deverá garantir a viabilização de espaços culturais, adequadamente equipados para apresentação de manifestações culturais, bem como para conservação e preservação dos acervos já existentes.
Nos casos de aquisição ou locação de imóveis urbanos, para qualquer fim, o poder público municipal dará obrigatoriamente preferência aos imóveis tombados sempre que estes possam se adequar às finalidades pretendidas pelo poder público.
O Município de Nova Xavantina fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais.
O Município de Nova Xavantina incentivará o lazer como forma de promoção social.
Fica vedado ao Município o custeio de despesas com o desporto profissional.
As ações do poder público municipal e a destinação do recurso para o setor de esportes, darão prioridade:
ao esporte amador e educacional;
ao lazer popular;
à proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;
à criação e manutenção de instalações esportivas e recreativas nos projetos e programas de urbanização, moradia popular e nas unidades educacionais, deverá ser executada exigindo‑se igual ação quanto aos projetos da iniciativa privada.
O Município deverá estabelecer em lei complementar as normas para o desenvolvimento de programas de construção e manutenção de equipamentos esportivos comunitários e escolares, com alternativa de utilização para os portadores de deficiência.
A promoção, o apoio e o incentivo aos esportes e lazer serão garantidos no Município mediante:
incentivo e pesquisa no campo da educação física e do lazer social;
programa de construção, preservação e manutenção de áreas para a prática esportiva e o lazer comunitário;
provimento, por profissionais habilitados na área, dos cargos atinentes à educação física e ao esporte, tanto nas instituições públicas como nas privadas.
O poder público municipal garantirá aos portadores de deficiência o atendimento especializado para a prática esportiva no âmbito escolar.
Cabe ao Município de Nova Xavantina promover a manutenção do meio‑ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público municipal e à comunidade o dever de defendê‑lo e preservá‑lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito incumbe a este Município:
preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
a consecução de um índice mínimo de cobertura florestal e vegetação nativa não inferior a 20% (vinte por cento) do território do Município;
promover a conscientização da população e a adequação do ensino de forma a difundir os princípios e objetivos da proteção ambiental;
garantir o acesso dos interessados às informações sobre as causas da poluição e da degradação ambiental.
Todo aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
As matas ciliares, as margens do Rio das Mortes, as praias, os costões, as florestas‑galerias que margeiam todos os rios e córregos dentro do território municipal, ficam sob a proteção deste Município e sua utilização far‑se‑á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais.
Consideram‑ se ainda de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural, destinadas:
A atenuar a erosão das terras;
A formar as faixas de proteção ao longo das rodovias;
A proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
A asilar exemplares da fauna e flora ameaçadas de extinção;
A assegurar condições de bem estar público.
A supressão total ou parcial de florestas e demais formas de vegetação de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Municipal, quando for necessária a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
Considera-se de preservação permanente, sendo expressamente proibido seu desmatamento, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
ao longo dos rios ou qualquer outro curso d’água, em faixa marginal cuja largura mínima será:
De 5 (cinco) metros para os nos de menos de 10 (dez) metros de largura;
Igual a metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distância entre as margens;
De 100 (cem) metros para todos os cursos d´água cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros;
ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d´água naturais ou artificiais;
nas nascentes, mesmo nos chamados olhos d´água, seja qual for a situação topográfica;
no topo de morros, montes, montanhas e serras;
nas restingas, como estabilizadoras mangais;
nas bordas de tabuleiros ou chapadas.
O Poder Executivo Municipal obriga‑se a criar e manter um viveiro municipal sob o regime de administração direta, com vistas a manutenção permanente de mudas de espécies variadas de plantas, que deverão ser usadas na área urbana do Município, dentro dos princípios ecologicamente adequados.
O Poder Público Municipal deverá mediante ação conjunta com o Poder Público Federal, desenvolver eficaz combate ao gafanhoto na fase “saltão”, no ambiente deste Município, a fim de evitar sua proliferação.
O terraceamento efetuado nas propriedades rurais deste Município deverá ser realizado de forma a impedir a condução das águas pluviais para o leito das estradas vicinais.
Fica expressamente proibido colocar resíduos e embalagens de produtos agrotóxicos em todos os cursos de água dentro do território deste Município.
O Poder Público estabelecerá em lei municipal, os locais apropriados para colocação de resíduos e embalagens dos produtos agrotóxicos usados pelos agro pecuaristas neste Município.
As infrações à legislação municipal de proteção ao meio‑ambiente serão objeto das seguintes sanções administrativas:
multa proporcional à gravidade da infração e do dano efetivo ou potencial;
redução do nível da atividade de forma a assegurar o atendimento às normas e padrões em vigor;
embargo ou interdição.
As multas a que se refere este art. serão diárias e progressivas nos casos de persistência ou reincidência.
A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros e edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, afim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.
O Município de Nova Xavantina promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade é garantida, no âmbito deste Município gratuidade no transporte coletivo urbano.
Independentemente de legislação específica, as empresas concessionárias dos serviços públicos de transporte coletivo urbano, ficarão obrigadas a atender o referido no “caput” deste art., automaticamente.
Todos os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, bem como todos os aposentados por invalidez permanente, ficarão, no âmbito deste Município, isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), definido nesta Lei Orgânica.
As mulheres gestantes, os deficientes e os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, terão acesso especial aos veículos de transporte coletivo urbano, na forma da lei municipal.
Fica concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento) no transporte coletivo urbano aos estudantes das escolas públicas e privadas, no âmbito deste Município.
Para usufruírem deste benefício, deverão os estudantes fazer prova documental de sua condição de estudante junto à empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano desta cidade, para receber passe com o referido desconto.
A empresa ou empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano se obrigarão a fornecer, mediante apresentação da documentação aludida no parágrafo anterior, passe com 50% (cinqüenta por cento) de desconto aos estudantes.
É dever da família, da sociedade e do Município, assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade, o direito à vida, à dignidade, ao respeito, à liberdade, a convivência familiar e comunitária, além de colocá‑los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão.
A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo‑lhes o direito à vida.
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Os Poderes Públicos Municipais criarão comissão mista composta por 10 (dez) munícipes, imediatamente após a promulgação desta Lei Orgânica, com vistas a promover a criação e implantação de uma escola Agrícola no Município a nível de 22 Graus.
O Poder Executivo Municipal deverá apresentar ao Legislativo Municipal no prazo de 120 (Cento e vinte) dias a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, proposta do Plano Diretor do Município.
O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 120 (Cento e vinte) dias contados a partir da data da promulgação desta Lei Orgânica para propor, mediante projeto de lei, ao Legislativo Municipal, as transformações decorrentes das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica, nos códigos Municipais Tributário, de Postura e de Obras.
O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, para criar o Conselho Municipal de Agricultura, previsto nesta Lei Orgânica.
O Poder Executivo deverá no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir da promulgação desta Lei Orgânica, enviar ao Legislativo Municipal, projeto de lei definindo a política tarifária deste Município.
O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, criar uma comissão que terá a finalidade de exercer permanente controle da produção de ouro no Município de Nova Xavantina, com vistas ao pagamento do imposto nele incidente na origem, de competência da União.
Lei complementar disporá sobre a forma e prazos que o poder Executivo terá a partir da promulgação desta Lei Orgânica, para realizar a construção de aterro sanitário, de acordo com as normas sanitárias pertinentes ao assunto em vigor.
Fica expressamente proibida a permanência de animais bovinos, ovinos, caprinos, muares e cavalares dentro da área urbana deste Município, principalmente nas ruas, praças e avenidas desta cidade de Nova Xavantina.
Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a desenvolver e manter ação específica e definitiva no sentido de abolir a permanência dos referidos animais, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica.
A lei criará, no prazo máximo de 120 (Cento e vinte) dias a partir da promulgação desta Lei Orgânica, o Mapa Rodoviário Municipal, definindo as estradas vicinais e regulamentando a matéria pertinente ao assunto.
Os recursos correspondentes às dotações, orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o art. 165, parágrafo 9 da Constituição Federal.
Até que seja editada a lei complementar referida no “caput” deste art., os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:
até o dia 20 (vinte) de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;
dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de Capital.
Nos 10 (dez) primeiros anos da Promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços com a mobilização de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental como determina o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação de seu conteúdo.
Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal Constituinte, será promulgada pela Câmara Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.
Nova Xavantina, 31 de março de 1990.
Vereadores Constituintes:
João Bosco do Nascimento,
Presidente
João Moraes dos Santos,
Vice‑Presidente
Ênio Araújo,
1º Secretário
Ubiratan Tavares Pimentel,
2º Secretário
Adiel Antonio Ribeiro
Flávio Leopoldo Breitenbach
Inelson Bosa
João Batista Vaz da Silva
José Nogueira Paniago
Luiz Gonzaga Lopes da Silva
Mário Dammann